norma nº 386/2000

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DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 386/2000, DE 25/10/2000
Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara municipal de Itatiaiuçu,
Estado de Minas Gerais, aprovou nos termos do art. 29, V da Cons-
tituição Federal e eu, Cícero Eleucádio de Andrade - Presidente,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º —- A remuneração dos Vereadores, fixada na
Resolução nº 384/2000, de 04/10/2000, passa a ser de R$-1.050,12
(hum mil e cinquenta reais e doze centavos), a partir de 1º de ou-
tubro de 2000, atualizados com base na variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor —- INPC, divulagado mensalmente pela Funda-
ção Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de
0,43% do mês de setembro de 2000, sendo R$-525,06 (quinhentos e
vinte e cinco reais e seis centavos), referente à parte fixa e
R$-525,06 (quinhentos e vinte e cinco reais e seis centavos), re-
lativo à parte variável não inferior à fixa, correspondente ao
comparecimento efetivo dos Vereadores às reuniões e à participação
nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária será
obtido, dividindo-se o total da parte variável do subsídio mensal
pelo número de reuniões que forem realizadas durante o mês.
Art. 3º - Por reunião extraordinária, até o máxi-
mo de(04) quatro por mês, os Vereadores receberão valor equivalen-
te à divisão da parte variável do subsídio mensal pelo coeficiente
fixo de (4,5) quatro e meio.
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remu-
nerada mais de uma reunião por dia, qualquer que seja sua nature-
za.