norma nº 383/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
- PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 383/2000, DE 27/09/2000
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATU-—
RA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçgu a-
provou, e eu, Cícero Eleucádio de Andrade, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O subsídio de cada Vereador, a partir de
1º de Janeiro, é fixada em R$-860,00 (oitocentos e sessenta re-
ais) mensais a exceção do Presidente da Mesa Diretora, a ser pago
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela
remunerátoria.
Art. 2º — Ao Presidente da Câmara será pago mensal-
mente, desde que efetivamente em exercício, subsídios no valor de
R$-1.430,00 (hum mil e quatrocentos e trinta reais), em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remunerató-
ria, seja a que título for.
Art. 3º - O Presidente da Câmara, para atender o
disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
25, fica autorizado a reduzir os subsídios fixados nesta Resolu-
ção, até o limete necessário à adequação da folha de pagamento da
Câmara Municipal.
Art. 4º — Em hipótese alguma o subsídio dos Verea-
dores poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
Art. 5º — O valor de cada reunião ordinária será
obtido, dividindo-se o total do subsídio mensal pelo número de
reuniões que forem realizadas durante o mês.
Art. 6º — Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro
de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
| PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — M6
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 383/2000, DE 27/09/2000
Art. 7º —- Ficam revogadas as disposições em con-
trário.
SALA DAS SESSÕES, EM 27/09/2000
CÍCERO ELEUCÁDIO DE ANDRADE
Presidente da Câmara
dio de- Sbc
GERALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vice-Presidente
ELCIO/ROSA DE MORAIS
Secretário