norma nº 381/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
| PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 381/2000, de 23/08/2000
Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu,
Estado de Minas Gerais, aprovou nos termos do art. 29, V da Cons-
tituição Federal e eu, Cícero Eleucádio de Andrade - Presidente,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
. Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na
$ Resolução nº 379/2000, de 16/08/2000, passa a ser de R$-1.033,14
' t (Hum mil e trinta e três reais e quatorze centavos), à partir de
1º de agosto de 2000, atualizados com base na variação do Índice!
Nacional de Preços ao Consumidor -— INPC, divulgado mensalmente pe-
1a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
de 1,39% do mês de julho de 2000, sendo R$-516,57 (Quinhentos e
dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), referente a parte fi
xa e R$-516,57 (Quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e sete
centavos), relativo à parte variável não inferior à fixa, corres-
pondente ao comparecimento efetivo dos Vereadores às reuniões e
à participáção nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária será
obtido, dividindo-se o total da parte variável do subsídio mensal
pelo número de reuniões que forem realizadas durante o mês.
Art. 3º - Por reunião extraordinária, até o máxi-
mo de (04) quatro por mês, os Vereadores receberão valor equiva-
ciente fixo de (4,5) quatro e meio.
lente à divisão da parte variável do subsídio mensal pelo coefi-
Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese será remu-
nerada mais de uma reunião pro dia, qualquer que seja sua nature-
za.