norma nº 372/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
| PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — M6
RESOLUÇÃO Nº 372/2000, DE 17/05/2000
Rejeita as contas do Município de Itatiaiuçu
-exercício financeiro de 1994 - apresentadas pe-
lo Prefeito Juventino Rodrigues da Silva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU - Estadode Mi-
nas Gerais - apoós parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e, com base no art. 41, inciso XI, “da
Lei Orgânica do Município, decreta e promulga a seguinte Resolu-
ção:
Art. 1º —- Ficam rejeitadas as contas do Munici-
pio de Itatiaiuçu - exercício financeiro de 1994 - apresentadas
pelo Prefeito Municipal Juventino Rodrigues da Silva.
Art. 2º —- A rejeição de que trata o arte 1º tem
por base as irregularidades apuradas no parecer prévio sobre
prestação de contas nº 14418, de 28/09/99, emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17/05/2000.
CÍCERO ELEUCÁDIO DE ANDRADE
Presidente da Câmara
GERALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Vice-Presidente
Secretário