norma nº 859/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX ( 31) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 859/99
Autoriza a abertura de crédito especial
para o fim que menciona.
(o) Povo DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU,
por seus representantes decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º o Fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$-14.000,00 (quatorze
mil reais) para atender a transferencia de recursos às Caixas Escolares
das Escolas Municipais em decorrencia do Programa dinheiro direto na
escola/FNDE/PDDE.
Art. 2º . Como fonte de recurso necessária
a abertura do credito especial mencionado no artigo anterior, fica autorizada
a anulação total ou parcial de dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 3º E Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 20 de dezembro de 1999.
ILSON 40 SILVA
Prefeito Municipal
MATOZI ERREIRA BARBOSA
Prochfador Municipal