norma nº 858/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 858/99
Autoriza permuta de imóveis no Bairro Robert Kennedy.
O Povo de Itatiaiuçu, por seus representantes decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a firma
FUNDITEC de Vicente Alves Pedrosa, uma área de terreno do Município representada
pelo trecho da Rua 3, entre as Ruas Santana e Santa Helena, do Bairro Robert Kennedy,
com 529,00 m2, por uma área de terreno pertencente à referida firma, com 506,00 m2,
localizada em imóvel de sua propriedade entre as Ruas Santana e Santa Helena, também do
Bairro Robert Kennedy, nesta cidade.
Parágrafo único - As áreas de que trata o artigo foram avaliadas em R$ 1.518,00
(hum mil, quinhentos e dezoito reais), respectivamente.
Art. 2º - Na permuta autorizada pelo art. 1º, não haverá tornas para nenhum dos
permutantes, ficando a cargo da firma FUNDITEC de Vicente Alves Pedrosa, as despesas
com a abertura, pavimentação poliédrica, meio-fios e captação pluvial para o
prolongamento da Rua 4, na área que passará a pertencer ao Município.
g1º - A área que passará a pertencer à firma FUNDITEC de Vicente Alves
Pedrosa ficará gravada em favor do Município, com a servidão de passagem da rede de
captação pluvial da Rua 3, do Bairro Robert Kennedy.
82º - Correrão ainda por conta da firma FUNDITEC de Vicente Alves Pedrosa,
todas as despesas com a escritura pública de permuta, assim como o seu registro no cartório
competente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Itatiaiuçu, 03 de dezembro de 1999.
ILSON
Prefei