norma nº 857/1999

PREFEITTURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI NR. 857/99
Autoriza permuta de imóveis no Bairro São Francisco.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus representantes
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar
com o Dr. Matarazo José da Silva, as seguintes áreas de terreno:
1 — Áreas pertencentes ao Dr. Matarazo José da Silva,
localizadas em terreno de sua propriedade no lugar denominado
“Fazenda do Baú”, que após a permuta passarão a pertencer ao
Município o a intograr o loteamento denominado “Bairro São
Francisco”, nesta cidade:
a) área 1, com 2.600,00m2 confrontando com o Bairro São
Francisco e Matarazo José da Silva, avaliada em R$-1.924,00
(hum mil, novecentos e vinte quatro reais);
b) área 2, com 2.200,00m2, confrontando com o Bairro São
Francisco e Matarazo José da Silva, avaliada em R$-
1.628,00 (hum mil, seiscentos e vinte e oito reais);
c) área 3, com 2.650,00m2, confrontando com o Bairro São
Francisco e Matarazo José da Silva, avaliada em R$-
1.975,20 (hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte
centavos).
N
Il — Áreas pertencentes ao Município, localizadas no Bairro
São Francisco, nesta cidade, que após a permuta passarão a
pertencer ao Dr. Matarazo José da Silva e a integrar os terrenos
da “Fazenda do Baú”:
a) área 1, com 2.220,00m2, confrontando com as Ruas São
Paulo e Santo Antônio e Matarazo José da Silva, avaliada
em R$-2.331,00 (dois mil, trezentos e trinta e um reais);
bjárea 2, com 1.250,00m2, confrontando com as Ruas São
João e Santa Rita e Matarazo José da Silva, avaliada em R$-
1.312,50 (hum mil, trezentos e doze reais e cinquenta
centavos);
c) área 3, com 1.628,00m2, confrontando com as Ruas Santa
Inês e Santa Catarina e Matarazo José da Silva, avaliada em
R$-1.709,40 (hum mil, setecentos e nove reais e quarenta
centavos);
djárea 4, com 166,00m2, confrontando com as Ruas São
Benedito, São Geraldo e Matarazo José da Silva, avaliada em
R$-174,30 (cento e setenta quatro reais e trinta centavos).
Art. 2º - Na permuta autorizada pela presente lei, não haverá
tornas de quaisquer espécies, ficando a cargo do Dr. Matarazo José
da Silva as despesas com a lavratura da escritura pública e seu
registro perante o cartório competente, assim como as decorrentes
das modificações dos tapumes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 03 de dezembro de 1999.
Ilson Mofais da Silva
Prefeito Municipal
Matozin! erreira Barbosa
Procurador do Município