norma nº 855/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 855/99
Revoga a Lei nº 824/97, de 15/12/97.
(o) Povo DO MUNICÍPIO DE ITATIATUÇU
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica revogada, pura e simples-
mente, a partir do dia 1º de abril de 2000, a Lei nº 824/97, de 15/12/97
que Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providencias.
Art. 2º . Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 03 de dezembro de 1999.
ILSON MR SILVA
Prefeito Municipal
MATOZINHO RE IRA BARBOSA
Procura: Municipal