norma nº 854/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva — 404 — centro
Tel.: (031) 572-1244 — 35685-000- Itatiaiuçu-MG
LEI Nº 854/99
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000.
O Povo do Município de Itatiaiuçu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Itatiaiuçu — Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 2.000, que estima a receita em R$4.045.700,00 (quatro milhões, quarenta e
cinço mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$3.761.960,00 (três milhões, setecentos e sessenta e
um mil e novecentos e sessenta reais), respectivamente, discriminado através dos quadros e anexos que
integram e acompanham a presente lei.
Art. 2º - A receita municipal será realizada mediante arrecadação, na forma da lei, das rubricas
constantes dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária
-Receita Patrimonial
peBEunSE poe se R$203.000,00
R$ 7.000,00
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“Receita Industrial... eternos R$ 13.000,00
-Transferências Correntes ..........meneseeeeres R$3.624.700,00
-Outras Receitas Correntes .........eeieieos R$ 186.000,00 R$4.033.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
-Alienação de bens...
-Transferências de Capital R$ 3.000,00
-Outras Transf. de Capital. -R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
TOTAL...t...2emesemcrecirecsrateraem é condes eetaiaigei acnESEES JeRS ENTRE Ea SDS R$4.045.700,00
R$ 6.000,00
Art. 3º- A despesa municipal será realizada segundo discriminação constante dos anexos que
acompanham e integram a presente lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio... eee R$1.859.600,00
-Transferências Correntes... R$1.323.860,00 R$3.183.460,00
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DESPESAS DE CAPITAL
-Investimentos ............ ss ereeeeeeeemereeeeeeeeereererereento R$ 338.500,00
-Transferências de Capital... R$ 240.000.00
SUBTOTAL.............
RESERVA DE CONT INGÊNCIA
IH — POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa ......... eee R$ 163.500,00
Administração e Planejamento R$ 560.460,00
Agricultura... R$ 31.000,00
Comunicações ........eeeeereeeeeere retirei R$ 20.000,00
Desenvolvimento Regional R$ 15.000,00
Educação e Cultura... eeseiiemeeos R$ 1.411.000,00
R$ 578.500,00
R$3.761.960,00
R$ 283.740,00
R$4.045.700,00
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Energia e Recursos Minerais . R$ 53.000,00
Habitação e Urbanismo... eee R$ 179.500,00
Saúde e Saneamento .........eeerereeerteeereeceneiies R$ 525.500,00
Assistência e Previdência ...........eeseeeeeeseneneerereis R$ 561.000,00
DE civis) 516) (= E OR PP R$ 242.000,00
Reserva de Contingência ............ eee R$ 283.740,00
OA a ERR RR R$4.045.700,00
Art. 4º - A diferença positiva no valor de R$283.740,00 (duzentos e oitenta e três mil e setecentos
e quarenta reais), representa a reserva de contingência para o exercício financeiro de 2000, que poderá
ser utilizada como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço das
dotações do presente orçamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada
mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I- | anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes
como de capital;
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excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no art. 43, 4
3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
reserva de contingência a que se refere o art. 4º desta lei.
Art. 6º- Os orçamentos dos Fundos Municipais, acompanham e integram a presente lei, na forma
dos desdobramentos abaixo, podendo o Executivo Municipal abrir créditos suplementares para reforço
de suas dotações, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, mediante a
utilização dos recursos mencionados nos incisos 1 e II, do art. 5º da presente lei.
1- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
RECEITAS CORRENTES
-Receita Patrimonial... R$ 500,00
-Receita de Serviços ..........iiteeee R$178.000,00
-Transferências Correntes .........seseres R$ 401.500,00 R$580.000.00
TOTAL DA RECEITA
R$580.000,00
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DESPESAS CORENTES
-Despesas de Custeio... R$554.000.00
-Transferências Correntes .........eeeeneeeereeeeos R$ 1.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ......... eee R$ 25.000,00
TOTAL DA DESPESA ..................eereesemerereereneesa
I- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-Transferências Correntes .........eeeeees R$ 85.000,00
TOTAL DA RECEITA .. eee enereeeeeenaete
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio... R$ 22.000,00
- Transferências Correntes R$ 21.000,00
R$555.000,00
R$ 25.000.00
R$580.000.00
R$ 85.000,00
R$ 85.000,00
R$ 43.000,00
EB
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DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos... R$ 42.000,00 R$ 42.000,00
TOTAL DA DESPESA ............ eee R$ 85.000,00
HI - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF
RECEITAS CORRENTES
-Receita Patrimonial... R$ 2.000,00
-Transferências Correntes . R$ 518.850,00 R$520.850.00
TOTAL DA RECEITA R$520.850,00
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio ........ R$504.750,00
- Transferências Correntes R$ 6.900,00 R$511.650,00
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DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos ...... nr R$ 9.200,00 R$ 9.200,00
TOTAL DA DESPESA... eerireseeeeneereesesreneena R$520.850,00
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita no exercício de 2000, até o limite de 7% (sete por cento) do total da receita prevista no presente
orçamento, observada a legislação que rege o assunto.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
2000.
Itatiaiuçu, 16 de novembro de 1999
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Ho
MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
PROCURADOR MUNICIPAL