norma nº 1.475/2023

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei nº 1.475, de 27 de março de 2023.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
para o FUNDEC - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico, em observância ao
determinado na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, bem como na Lei Municipal nº
1.455, de 10 de novembro de 2022. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme a seguir discriminado:
“Entidade: 1- Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu
Órgão: 15 — Secretaria de Planejamento de Governo e Desenvolvimento Econômico
Unidade: 03. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Funcional: 04.122.0052.2.214 — Manutenção do FUNDEC
Elemento: 33.60.45.00.00 Subvenções econômicas Fonte: 2.708
33.90.39.00.00. Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte: 2.708
44.90.52.00.00 Equipamento Material Permanente Fonte: 2.708
44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis Fonte: 2.708
44.90.93.00.00 Indenizações e Restituições Fonte: 2.708”
Art. 2º Os recursos para atender a abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o
Art. 1º, é proveniente de superávit financeiro da receita de CFEM apurado no balanço patrimonial.
Art. 3º A vigência do Crédito Adicional Especial a ser aberto respeitará o determinado no
Art. 167, 528, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 27 de março de 2023.
Adelcig Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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