norma nº 853/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva — 404 — centro
Tel.: (031) 572-1244 — 35685-000- Itatiaiuçu-MG
LEI Nº 853/99
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2000/2003 e contém
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2000/2003. que de conformidade com o disposto no art. 165, $ 1º da Constituição Federal, estabelece,
para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital
e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Art. 2º - As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal para
o quadriênio 2000/2003 são as constantes do anexo que acompanha e integra a presente lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta lei ao longo de sua vigência,
poderá ser revisado ou modificado, através de lei especifica.
Art. 4º - Para consecução dos objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio
2000/2003, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I - Redução da participação relativa dos gastos com pessoal na despesa
pública municipal;
Il - Modernização e racionalização da Administração Pública Municipal;
HW - Revisão da legislação tributária com vistas ao crescimento da receita e,
consequentemente o aumento dos investimentos a cargo do Município nos setores prioritários.
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itatiatuçu, 16 de novembro de 1999, 36º do Município.
ILSON us DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
PROCURADOR MUNICIPAL
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