norma nº 851/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 851/99
Autoriza a permuta do imóvel que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU,
por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Ê Fica o Executivo Municipal
autorizado a aprovar as modificações relativas aos chacreamentos
denominados "Parque do Lago" e "Parque dos Coqueiros!, neste Município,
em conformidade com a planta que acompanha a presente lei.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado
a descaracterizar a Rua dos Periquitos localizada nos chacreamentos
mencionados no art. 12, assim como a permutar com o Senhor Osvaldo
Alves Pedrosa, a área da referida Rua, pelas chácaras 1 e 2, da quadra
A, constantes da planta de modificação dos referidos chacreamentos.
Art. 3º . A permuta autorizada no art.
2º, far-se-a sem qualquer torna aos permutantes, ficando a cargo do
Senhor Osvaldo Alves Pedrosa as despesas decorrentes da escritura publica
e seu correspondente registro no cartório competente.
Art. 48 E Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 13 de agosto de 1999.
A
ce”
ILSON MORAÍS DA SILVA
|
Prefeito Municipal
in
| NO
MATOZINHO FERRE IR BARBOSA
Procurador Municipal