norma nº 850/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
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CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 850/99
Autoriza a abertura de credito especial
para fazer face as despesas com O
Termo de Adesão do Plano Estadual
de Assistência Farmacêutica Básica
do Estado de Minas Gerais.
[8] Povo do Municipio de Itatiaiuçu,
por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º 3 Fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$-2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), destinado a fazer face, no exercício de 1999, a
contrapartida do Município no Termo de Adesão ao Plano Estadual de
Assistencia Farmaceutica Básica do Estado de Minas Gerais.
Art. 22º . Como fonte de recurso à abertura
do credito especial de que trata o art. 1º, poderão ser utilizados, em
conjunto ou isoladamente, os seguintes recursos:
Lo- anulação de dotações do orçamento
municipal de 1999;
n - reserva de contingencia constante
do orçamento municipal para 1999.
Art. 3º & Revogadas as disposições
em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 02 de julho de 1999.
ILSON MORA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MATOZINHO FE IRA BARBOSA
Procurador Municipal
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