norma nº 849/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
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CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 849/99
Autoriza a permissão de uso de bens do Patrimônio
Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica ratificada a permissão de uso
a título precário e gratuito, feita pelo Executivo Municipal à Associação dos
Horticultores do Município de Itatiaiuçu, de um trator agrícola de rodas, marca
Massey Fergusson, para uso em atividades agrícolas pelos seus associados, na
forma do termo que acompanha a presente Lei.
Art. 2º . A permissão autorizada pelo
artigo 1º, terá duração de até dois anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 3º . Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 02 de junho de 1999.
ILSON S DA SILVA
Prefeito Municipal
E
Procurador Municipal
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