norma nº 848/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PREFENUBA MUNILIID
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 848/99
Autoriza a permissão de uso de bens do Patrimônio
Municipal.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica O Executivo Municipal autorizado
a permitir a título precário e gratuito, O uso pelas Obras Sociais da Paróquia
de São Sebastião, de todas as instalações e dependências do ginásio poliesportivo
do patrimônio municipal 1ocalizado na Rua Jerônimo Pedroso, do Bairro Pio XII,
objetivando o desenvolvimento de atividades culturais, desportivas, sociais,
religiosas e de lazer.
Art. 2º . À permissão autorizada pelo
artigo 1º, terá duração de até cinco anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 3º . Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 02 de junho de 1999.
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ILSON MORAIS DA SILVA
prefeito Municipal