norma nº 846/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 846/99
Autoriza o Executivo a outorgar escrituras
de lotes de terreno doados pelo Municipio
no Bairro Sao Francisco.
(o) Povo do Municipio de Itatiaiuçu,
por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º . Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a outorgar escrituras públicas de dominio aos
donatários dos lotes de terreno objeto das doações a que se refere a
Lei Municipal nº 765/94, de 19/12/94.
Art. 28 . Caso o donatario tenha
transferido a posse do lote de terreno, mediante instrumento particular,
a escritura podera ser outorgada ao atual ocupante do imovel.
Paragrafo unico Ê A autorização de
que trata este artigo, somente abrange aqueles cujas transferencias e
os correspondentes instrumentos particulares sejam anteriores a 5(cinco)
de abril de 1999.
Art. 3º E Revogadas as disposições
em contrario, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 24 de maio de 1999.
f
ILSON PR 1 DA SILVA
Prefeito Municipal
N
MATOZINHO E EIRA BARBOSA
Procurador unicipal