norma nº 845/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI Nº 845/99
Reconhece e autoriza os compromissos
que menciona.
Povo | do Município de Itatiaiuçu, por
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Ants 1º É Os compromissos parciais
decorrentes dos vencimentos, vantagens, proventos de aposentadorias e
pensões, assim como do décimo terceiro salário dos servidores ativos e
inativos e pensionistas, inclusive os encargos sociais correspondentes,
reconhecidos apos O encerramento do exercício de 1998, poderao ser pagos
a conta de dotações especificas consignadas no orçamento municipal de
1999.
Art. 2º ; Ficam convalidados todos
o
os empenhos e pagamentos dos compromissos de que trata o art. 1º, efetuados
a partir de 1º de janeiro de 1999.
o
Art. 3º 5 Revogadas as disposições
em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ltatiaiuçu, 22 de março de 1999.
ILSON ia SILVA
Prefeito Municipal
p
MATOZINHO F IRA BARBOSA
Procurador nicipal