| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.477 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial a ser usado no decorrer do ano de 2023, para a reforma e ampliação da Farmácia Municipal. |
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ITATIAIUÇU PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 1.477, DE 13 DE ABRIL DE 2023. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, a ser usado no decorrer do ano de 2023, para a reforma e ampliação da Farmácia Municipal. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme a seguir discriminado: “Entidade: 2 — Fundo Municipal de Saúde - FMS Órgão: 13 — Fundo Municipal de Saúde - FMS Unidade: 01. Fundo Municipal de Saúde - FMS Funcional: 10.303.0054.1.042 — Reforma e Ampliação da Farmácia Municipal Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.708 Valor: 1.407.395,43 Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações Fonte: 2.621 Valor: 84.104,57 Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações Fonte: 1.621 Valor: 7.500,00 Total: 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais) ” Art. 2º Os recursos para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, é proveniente do Fundo Municipal de Saúde — FMS, apurado no balanço patrimonial. Art. 3º A vigência do Crédito Adicional Especial a ser aberto respeitará o determinado no Art. 167, 82º, da Constituição Federal de 1988. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itatiaiuçu, 13 de abril de 2023. Adelci sa de Morais Prefei unicipal Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br