norma nº 1.478/2023

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.478, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
“Ratifica o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio
do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de
Itatiaiuçu no Consórcio Regional de Saneamento
Básico - CONSANE e dá outras providências. X
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, na íntegra, o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio
Regional de Saneamento Básico — CONSANE, em anexo, autorizando O ingresso do Município de
Itatiaiuçu no CONSANE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Corrente até o valor de R$ 20.004,00 (vinte mil e quatro reais), conforme à seguir
discriminado:
“Entidade: 1- Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu
Órgão: 08 — Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01. Gabinete da Secretaria e Assessoria Técnica
Funcional;18.542.2.215- Manutenção ao CONSANE
Elemento: 3.1.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte: 1.500 valor:
R$ 20.004,00;
3.3.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte: 1.500 valor: R$
7.372,08;
4.4.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte: 1.500 valor: R$
1.236,00.
Art. 3º Os recursos para atender a abertura de crédito Adicional Especial, de que trata o Art.
18, é proveniente de superávit financeiro da receita de CFEM apurado no balanço patrimonial.
Art. 4º A vigência do Crédito Adicional Especial a ser aberto respeitará O determinado no Art.
167, 528, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
27 de abril de 2023.
Adelcio osa de Morais
ito Municipal
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