norma nº 841/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
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CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 841/98
Altera valor do crédito especial que
menciona.
o POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 +. O valor do credito especial
de que trata o artigo 19, da Lei Municipal nº 817/97, referente ao exercicio
de 1998, passa a ser de R$-120.000,00 (cento e vinte wil reais), destinado
à amortizações do principal e de encargos, relativos aos parcelamentos de
débitos de responsabilidade do Município perante o INSS (Instituto Nacional
de Seguridade Social).
Art. 20 . Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 29 de outubro de 1998.
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ILSON nah DA SILVA
Prefeito Municipal
NV
MATOZINHO FER A BARBOSA
Procurador Mynicipal