norma nº 842/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva — 404 — centro
Tel.: (031) 572-1244 — 35685-000- Itatiaiuçu-MG
LEI Nº 842/98
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.
O Povo do Município de Itatiaiuçu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Itatiaiuçu — Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 1999, que estima a receita em R$4.045.700,00 (quatro milhões, quarenta e
cinco mil e setecentos reais) e fixa a despesa em R$3.906.200,00 (três milhões, novecentos e seis mil e
duzentos reais), respectivamente, discriminado através dos quadros e anexos que integram e
acompanham a presente lei.
Art. 2º - A receita municipal será realizada mediante arrecadação, na forma da lei, das rubricas
constantes dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária... R$203.000,00
-Receita Patrimonial... R$ 7.000,00 Al
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-Receita Industrial... erre R$ 13.000,00
-Transferências Correntes... R$3.624.700,00
-Outras Receitas Correntes... R$ 186.000,00 R$4.033.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
-Alienação de bens... eee R$ 6.000,00
-Transferências de Capital... R$ 3.000,00
-Outras Transf. de Capital .................... R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
R$4.045.700,00
Art. 3º- A despesa municipal será realizada segundo discriminação constante dos anexos que
acompanham e integram a presente lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I-POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio ........... see R$2.455.890,00
- Transferências Correntes..........eeeeenioos R$ 943.310.00 R$3.399.200,00
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DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos ......... eretas R$ 307.000,00
-Transferências de Capital... R$ 200.000.00
SUBTOTAL..5/....cuesorsimacfosa iii Senspirocariado decugadas ceosenas Peainsa caes i ie saradeas essi
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
I- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa... is irteteeeeeeeeneaenrenentene R$ 138.040,00
Administração e Planejamento .. .R$ 648.960,00
Agricultura R$ 31.000,00
Comunicações... cmescesesosondeadis conoEaTUSANEATIDA S0 exe ncasarião R$ 24.000,00
Desenvolvimento Regional . R$ 21.000,00
Educação e Cultura .......... eee R$ 1.440.700,00
R$ 507.000,00
R$3.906.200,00
R$ 139.500,00
R$4.045.700,00
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Energia e Recursos Minerais .............eeee R$ 33.000,00
Habitação e Urbanismo ......... Ea RR na a RR R$ 165.500,00
Saúde e Saneamento ........... is eeeeeereeeeeerermeeserentos R$ 493.500,00
Assistência e Previdência... R$ 619.500,00
Tansporte AR ee 5 Ca o RA E tn R$ 291.000,00
Reserva de Contingência ............ eee R$ 139.500,00
OA autos credo n as e TEabu woe oa dia a ne safe veios on Efe e o R$4.045.700,00
Art. 4º - A diferença positiva no valor de R$139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos
reais), representa a reserva de contingência para o exercício financeiro de 1999, que poderá ser
utilizada como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço das
dotações do presente orçamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada
mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I- anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes
como de capital;
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I- excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no art. 43, 3
3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercício anterior;
IV- reserva de contingência a que se refere o art. 4º desta lei.
Art. 6º- Os orçamentos dos Fundos Municipais, acompanham e integram a presente lei, na forma
dos desdobramentos abaixo, podendo o Executivo Municipal abrir créditos suplementares para reforço
de suas dotações, até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento) do total da despesa fixada,
mediante a utilização dos recursos mencionados nos incisos I e II, do art. 5º da presente lei.
I- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
RECEITAS CORRENTES
-Receita Patrimonial... eee R$ 500,00
-Receita de Serviços ..........c imita ms R$178.000,00
-Transferências Correntes ..........ieisesereeos R$ 20.000,00 R$198.500.00
TOTAL DA RECEITA... eeerereneeeeneeeererenerenas R$198.500,00
pos
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DESPESAS CORENTES
-Despesas de Custeio .......... irreais R$168.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos ..........iereeeerereeeerereenterenenios R$ 30.500,00
TOTAL DA DESPESA
I- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITAS CORRENTES
- Transferências Correntes .........a R$113.500,00
TOTAL DA RECEITA. .....z... rnereereconmonnas di ocneiiio Cosasaão caneca aqueça
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio ........... eee R$ 22.000,00
-Transferências Correntes... R$ 21.000,00
R$168.000,00
R$ 30.500,00
R$198.500,00
R$113.500,00
R$113.500,00
R$ 43.000,00
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DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos ........... eee R$ 70.500,00 R$ 70.500.00
TOTAL DA DESPESA. .....sceenasossvesaçasesemesa boa nagasecaserenass sevanicea rosonásua ex R$113.500,00
HI - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF
RECEITAS CORRENTES
-Receita Patrimonial... eee R$ 2.000,00
-Transferências Correntes ............. eee R$ 518.850,00 R$520.850.00
TOTAL DA RECEITA ..... nn teteeeetereeeneereererenaantereends R$520.850,00
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio ........ieemeeeeeeereieenao R$504.750,00
-Transferências Correntes .........es R$ 6.900,00 R$511.650,00
ja
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DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos ......eeeeeeeercersceeerererementaanas R$ 9.200,00 R$ 9.200,00
TOTAL DA DESPESAS. ass sssituvasnces raceutospesidas presas Esgastc os ban so R$520.850,00
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita no exercício de 1999, até o limite de 7% (sete por cento) do total da receita prevista no presente
orçamento, observada a legislação que rege o assunto.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
1999,
Itatiaiuçu, 11 de novembro de 1998.
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
PROCURADOR MUNICIPAL
N