norma nº 831/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
rAEPERNUVAA Ml lo —
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 831/98
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar
permuta de imóvel do Patrimonio Municipal
para fins aue menciona.
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU, por
seus representantes legais DECRETA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. Jo . Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a realizar permuta de área do Patrimônio Municipal, constituído de um
lote de terreno com área de 300,00 m? (trezentos metros quadrados), situado
à Rua Três, no Bairro Planalto, no Distrito de Santa Teresinha de Minas,
neste Município, contendo 12,00 m de frente para à referida Rua; 25,00 m
pela direita, para a Rua Nove; 25,00 m pela esquerda, para O lote nº 08;
e, 12,00 m pelos fundos, para o lote nº 10, avaliado previamente em R$-2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), por área de 838 m” (oitocentos e trinta: e
oito metros quadrados), parte de terreno de propriedade do Senhor PEDRO FERREIRA
DA SILVA, localizado à Rua do Cemitério, Distrito de Santa Teresinha de Minas,
neste Municívio, registrado sob a matrícula nº 1.084, do Livro 2-C, às fls.
184, R-002, avaliada previamente em R$-2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 20 . A área de propriedade do Senhor
PEDRO FERREIRA DA SILVA objeto da permuta mencionada no artigo anterior será
destinada à abertura de rua no Bairro Nova Santa Teresinha, no Distrito de
Santa Teresinha de Minas, neste Município.
Art. 30 . Correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento Municipal vigente as despesas decorrentes da lavratura
da respectiva escritura e seu respectivo registro imobiliário.
REFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE HANNA
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. do . Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 26 de junho de 1998.
ILSON oulá DA SILVA
Prefeito Municipal
O
MATOZINHO REIRA BARBOSA
Procurador Municipal