norma nº 832/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PREPEMULAA MUlivi o
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 832/98
Autoriza a abertura de créditos esneciais
para os fins que menciona.
o Povo DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU, Dor
seus representantes DECRETA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10 . Fica o Prefeito Municipal autori
zado a abrir no corrente exercício, os seguintes créditos especiais:
1) No valor de R$-1.500,00; destinado
a custear as despesas a cargo do Municínio na manutenção do “Barracão do
Produtor” em conformidade com O convênio firmado com à CEASA - Centrais de
abastecimento de Minas Gerais S/A;
11) No valor de R$-48.000,00; destinado
à aquisição de tratores e outros equipamentos de mecanização agrícola;
III) No valor de R$-90.000;00; destinado
à execução de obras de eletrificação na zona rural do Município.
Art. 20 . Como fonte de recurso necessária
a abertura dos créditos especiais mencionados no artigo 10, incs 1, Il e III; po-
derão ser anuladas total ou parcialmente dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 30 . Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 01 de julho de 1998.
ILSON 4 SILVA
Prefeito Municipal
y
MATOZINH! RREIRA BARBOSA
Procurador Municipal