norma nº 837/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 837/98
Autoriza abertura do crédito especial,
que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 . Fica o Prefeito Municival
autorizado a abrir crédito especial ate o montante de R$-2.000,00 (dois
mil reais), destinado a fazer face às despesas oriundas do Termo de Convênio
de Cooperação entre o Município e o Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais.
Art. 20 . Como fonte de recurso necessária
à abertura do crédito especial autorizado no art. 19, poderão ser anuladas
total ou varcialmente dotações do orçamento municipal vigente.
Art. 30 . Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 09 de setembro de 1998
ILSON 44 SILVA