norma nº 1.481/2023

ITATIAIUÇU
Io PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.481, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“Revoga o Art. 5º da Lei nº 1.174, de 18 de
novembro de 2011. ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 1.174, de 18 de novembro de 2011, passará a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 5º (Revogado). ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 20 de junho de 2023.
Adelck Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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