norma nº 819/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 819/97
Altera o art. 25, "caput, da Lei Municipal
nº 353, de 02/03/78.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
por seus representantes legais, MECRETA e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 25, "caput", da Lei
o
Municipal nº 353, de 02/03/78, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 25 " Considera-se chacreamento
a subdivisão da gleba em chácaras, com um mínimo de 2.000 m? (dois
mil metros quadrados) de área e testada mínima de 12 m (doze metros)."
Art. 2º . Revogadas as disposições em
contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiajuçu, 13 de outubro de 1997; 342
a,
HLSON Re DA SILVA
Prefeito Municipal
y
MATOZINHO FE IRA BARBOSA
do Município.
Procurador Municipal