| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1997 |
| Date | 1997-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. |
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