norma nº 817/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 817/97
Autoriza a abertura de Créditos Especiais,
para o fim que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU,
por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º . Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a abrir Créditos Especiais de até R$-28.000,00 (vinte e oito mil
reais) no corrente exercício é de até R$-90.000,00 (noventa mil reais)
no exercício de 1998, destinados as amortizações do principal e de encar-
gos, relativos aos parcelamentos de dehitos de responsabilidade do
Município perante o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
Art. 2º . Como fontes de recursos à aber-
tura dos Créditos Especiais mencionados no artigo 12, poderao ser utili-
zados:
LR. anulação total ou parcial de dotações
do orçamento municipal;
q - excesso de arrecadação apurado
em conformidade com os critérios contidos no $ 3º, do art. 43, da Lei
| Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 3º . Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 01 de ocutubro de 1997; 34º
do Município.
HLSON MORA DA SILVA
Prefeito Municipal
MATOZINHO FERBÉIRA BARBOSA
Procurador Mbnicipal