norma nº 768/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
Telefone Geral (031) 572-1203 - Telefax (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 768/95
Autoriza doação de área que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a CÂMARA MINICIPAL aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado
a doar área de 28,20m? (vinte e oito metros e vinte centímetros quadrados),
constante da Matrícula nO 15.685 no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna, avaliada em R$-700,00 (setecentos reais), ao Sr. Geraldo
Paula de Andrade. .
Art. 20 — Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 20 de fevereiro de 1995; 310 do
Município.