norma nº 815/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 815/97
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvençao social a entidade que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
E ASSISTÊNCIA AOS fONDENANOS — APAC - Itaúna, no valor de R$-2.000,00
(dois mil reais).
Art. 2º . Para fazer face as despesas
decorrentes do previsto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir crédito especial no valor de R$-2.000,00 (dois mil
reais), podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações
do orçamento municipal vigente.
Art. 3º . Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 03 de julho de 1997; 34º do
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ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito M e
MATOZINHO FE IRA BARBOSA
Procurador | Municipal
Município.