norma nº 773/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 773/95
Autoriza abertura de crédito especial que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIATUÇU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o, Poder Executivo autorizado
'a abrir crédito especial de R$-10.000,00 (dez mil reais) para dar cumprimento
ao disposto no art. 1º da Lei 750/94.
Art. 20 - A fim de atender o disposto no
artigo anterior, está o Poder Executivo autorizado: ainda a utilizar os
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 20 de abril de 1995; 320 do
Município.
Diretor do Departamento Admi ativo e Financeiro
ist