norma nº 772/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 772/95
Autoriza desistência à liquidação de sentença
em ação cível que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 —- Fica o Poder Executivo autorizado
- a desistir da liquidação de sentença nos autos 3401, em curso pelo Juízo
da Segunda Vara da Comarca de Itaúna, Ação de Reintegração de Posse movida
por este Município contra Elvécio Pereira da Silva.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 20 de abril: de: 1995; 320 do
Município.
Procurador-Geral |do Município