norma nº 1.484/2023

ITATIAIUÇU
Io) PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.484, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Autorização para abertura de crédito adicional
especial para o ingresso do Município de Itatiaiuçu
no Consórcio Regional de Saneamento Básico —
CONSANE, revogação da Lei Municipal nº 1.478, de
27 de abril de 2023 e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Itatiaiuçu no Consórcio Regional de
Saneamento Básico — CONSANE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Corrente até o valor de R$ 28.612,08 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e oito
centavos), conforme a seguir discriminado:
“Entidade: 1- Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu
Órgão: 08 — Secretaria de Meio Ambiente
Unidade: 01. Gabinete da Secretaria e Assessoria Técnica
Funcional:18.542.2.215 — Contribuição ao CONSANE
Elemento: 3.1.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte: 1.708
valor: R$ 20.004,00;
3.3.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte: 1.708 valor: R$
7.372,08;
4.4.71.70.00. Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte: 1.708 valor: R$
1.236,00. ”
Art. 3º O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o
Art. 1º será proveniente de anulação de saldo orçamentário, conforme discriminado abaixo:
“ 08.01 Secretaria de Meio Ambiente
18.542.0018.1.015.44.90.52.00.00 Fonte 1.708
Valor: 28.612,08”
Art. 4º A vigência do Crédito Adicional Especial a ser aberto respeitará o determinado no
Art. 167, 82º da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.478, de 27 de abril de 2023.
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ITATIAIUÇU
Ibo) PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de abril de 2023.
Itatiaiuçu, 30 de junho de 2023.
Adelcio Rosa de Morais
Prefeita Municipal
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