norma nº 781/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 781/95
Autoriza abertura de Crédito Especial para
o fim que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 —- Fica. o Prefeito Municipal de
Itatiaiuçu autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$-8.000,00
(oito mil reais), para pagamento de despesas de aquisição de equipamentos
necessários à instalação de postos de serviços telefônicos nas comunidades
de “Vieiros”, “Pedras”, e “Rio São João”, neste Município.
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autori-
zado, ainda, a utilizar os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal
No 4.320, de 17/mar/64, para atender ao disposto no art. 19 desta Lei.
Itatiaiuçu, 13 de setembro de 1995; 320
do Município.
Diretor do |Departâmento Administrativo e Financeiro