norma nº 782/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 782/95
Autoriza abertura de Credito Especial para
o fim que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 — Fica o Prefeito Municipal de
Itatiaiuçu autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$-100,00 (cem
reais), para dar cumprimento ao convênio celebrado com o Instituto Estadual
de Florestas (IEF).
Art. 20 — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, ainda, a utilizar os recursos previstos no art. 43, da Lei
Federal 4.320, de 17/mar/64, para atender ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de setembro de 1995.
Itatiaiuçu, 29 de setembro de 1995; 32
ro
Io
do Município.
a “am Municipal
pa DE OLIVEIRA
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Diretor do [enartâmento Administrativo e Financeiro
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