norma nº 812/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 812/97
Autoriza convenio entre o Municipio e
o COSEMS/MG.
o Povo DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
aprovou e eu; PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12º . Fica o Prefeito Municipal autori-
zado a firmar convênio com o Colegiado de Secretários Municipais de
Saúde de Minas” Gerais - COSEMS/MG, visando estabelecer cooperação
téecnico-financeira e apoio ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saude.
Art. 2º . Para fazer face à contribuição
financeira do Município no corrente exercício, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial até o montante de R$-1.000,00 (hum
mil reais), mediante anulação total ou parcial de dotações do crçamento
municipal vigente.
$ 1º . Os orçamentos municipais dos pro-
ximos exercicios consignarao dotaçao propria para atender a contribuição
devida ao COSEMS/MG.
$ 2º . Ficam convalidadas as contribuições
efetuadas pelo Município ao COSEMS/MG, a partir de 1º de janeiro de
1997.
Art. 3º . Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
itatiaiuçu, 03 de julho de 1997; 34º do
ILSON 0/48 DA SILVA
Prefeito M NU
MATOZINHO FE IRA BARBOSA
Município.
Procurador Municipal