norma nº 786/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 786/95
Concede pensão por período determinado
à viúva do ex-Vereador ANTÔNIO ANATÓLICO
DA SILVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que à Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado
a pagar mensalmente pensão, no valor equivalente a parte fixa da remuneração
de Vereador no Município de Itatiaiuçu, à Senhora FÁTIMA ROSÁRIO DE SOUSA
SILVA, viuva do ex-Vereador ANTÔNIO ANATÓLICO DA SILVA, falecido em 08/set/95.
Art. 20 - A pensão tratada nesta Lei busca
garantir a subsistência da viuva e seus dependentes menores, cessando anteci-
padamente seus efeitos caso haja modificação na fortuna de tais beneficiários
capaz de garantir-lhes a própria manutenção.
Art. 30 — Para atender as despesas decorrentes
desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de
R$-1.000,00 Chum mil reais).
Art. 40 -— Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos retrooperantes a primeiro de novembro de
1995, vigindo até trinta e um de dezembro de 1996.
Itatiaiuçu, 27 de novembro de 1995; 320
do Município.