norma nº 804/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI NO 804/97
Autoriza o Município de Itatiaiuçu a assinar
convênio com a RURALMINAS e dá outras provi-
dências.
0 POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIIÇU aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . Fica o Município de Itatiaiuçu
autorizado a celebrar convênio CEA a Fundação Rural Mineira Colonização
e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS, para regularização de lotes urbanos,
na forma da Lei Estadual 'nº 1.020, de 08 de janeiro de 1993.
Art. 20 . O convênio de que trata o art.
10 desta Lei poderá vigorar pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a
contar de sua assinatura.
Parágrafo Único . Para fazer face às despesas
com o convênio de que trata a presente Lei, fica o Prefeito Municipal autori-
zado a abrir crédito especial no valor de R$-1.000,00 chum mil reais),
podendo, para tanto, anular total ou parcialmente dotações do O rcamento
municipal vigente.
Art. 30 . Nos exercícios seguintes, os
orçamentos municipais consignarão dotações próprias para fazer face as
despesas com à execução da presente Lei.
Art. 40 . Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 31 de março de 1997; 342 do
ILSON ih SILVA
Prefeito Muni a
MATOZINHO FERREI ARBOSA
Município.
Procurador Municipal
A