norma nº 803/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI NO 803/97
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
anistia nos casos que menciona.
o POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei:
NA Art. 12. Fica o Executivo Municipal autori-
zado a conceder anistia total das multas, juros e correção monetária, no
tocante aos débitos tributários para com o Município, em caráter geral, com
abrangência de impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos ou não
em dívida ativa, a partir de 1993, inclusive.
Art. 20 . Para beneficiar-se da anistia menci-
onada no art. 12, 0 contribuinte deverá recolher o tributo de uma só vez e no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de assinatura da presente
Lei, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias por ato do Executivo Municipal.
«
Art. 30 . A anistia mencionada no art. 1º
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aplica-se, também, aos débitos nao tributários oriundos dos serviços sujeitos
ao regime de preços e tarifas.
Art. 402 . A anistia prevista no art. 1º
aplica-se, inclusive, ao débito tributário ou não tributário, que na data da
presente Lei esteja sendo objeto de execução judicial.
Art. 50 . Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 14 de - marçó de 1997; 33º do
ILSON fon SILVA
Prefeito Mui NIVA
MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
Município.
EA
Procurador Mufticipal