norma nº 798/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
7 PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 798/97
Autoriza a abertura de Crédito Especial
para o fim que menciona.
o POVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
' Art. 10 . Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial de até R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
destinado a atender as despesas com serviços de terceiros na manutenção
- de estradas vicinais. : R|
Art. 22º . Como fonte de recurso necessária
à abertura do Crédito Especial mencionado no art. 1º, fica-o' Prefeito Muni-
cipal autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento muni-
cipal de 1997.
Art... 32. . Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 03 de março de 1997; 340 do
ILSON morada SILVA
Prefeito ia
MATOZINHO Fl IRA BARBOSA
Município.
Procurador Municipal