norma nº 309/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
===
RESOLUÇÃO Nº 309/97, DE 24/09/97.
Suspende a execução dos antigos 25, 0 1700
41, inciso xv; 75, 9110: e. 119, todos da
Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu,
Estado de Minas Gerais, aprovou, nos termos do disposto no artigo
173, 8 2º, da Constituição do Estado e 59 da Lei Orgânica Munici-
pal, e eu, Geraldo Custódio da Silva, Presidente, Promulgo a se-
guinte
RES OL UGA Or:
Art. 1º — É suspensa a execução dos artigos, 25,
871º; 41, inciso xv; 75, 901956 MP todosida Lei Orgânica Muni-
cipal, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferi-
da pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 23. 348-6.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 24/09/97.
—urulo Pudrdo de Shve
GERALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente da Câmara
CÍCERO ELEUCÁDIO DE ANDRADE
Vice-Presidente
ELCIO ROSA DE MORAIS
Secretário