norma nº 26/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26/97
Cria a Divisão de Agricultura e o cargo
de provimento em comissao que menciona.
o Povo DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU,
por seus representantes DECRETA e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º é Fica criada a Divisão de
Agricultura no Organograma da Prefeitura a que se refere o art.
30, da Lei Complementar Municipal nº 01/93, de 18/10/93.
Art. 22º . Fica criado um cargo de
provimento em comissão de Diretor de Divisão, código CPC-04/ADS-IV, com
ia .
os vencimentos e vantagens atribuídos ao referido cargo.
Art. 3º . Para fazer face às despesas
com os vencimentos e vantagens do cargo de que trata o art. 2º
no exercício de 1998, bem como das ohrigações patronais inerentes
ao mesmo fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
até o limite de R$-11.000,00 (onze mil reais), podendo utilizar como
recurso a anulação total ou parcial de dotaçoes do orçamento municipal.
Art. 42º E Revogadas as disposições
em contrario, esta lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Itatiaiuçu, 15 de dezembro de 1997.
HASON 48 SILVA
Prefeito Municipal
MATOZINHO FERREIRA BARBOSA
Procurador Municipal