norma nº 1.492/2023

) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.492, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo a adquirir e doar cestas de
alimentos aos servidores ativos, conselheiros tutelares
e estagiários, ”
A Câmara Municipal de itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ocasião das Festas do Natal de 2023, a
adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada estudante da rede municipal e rede estadual de
educação do Município de Itatiaiuçu, e aos servidores da rede estadual.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento do Município:
05.01.04.122.0010.2.012.3.3.90.32.00.00.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 26 de setembro de 2023.
Adeler Rasa de Morais
Prefeito Municipal
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