| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar bens com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais S/A. |
| native_id | 1324 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244 35685-000 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 750/94 Autoriza o Poder Executivo a permutar bens com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais S/A. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte-Lei: : Ante, 1º-'Fica: o Poder -Executivo Municipal autorizado a assinar com a Companhia. Energética de-Minas-Gerais - CEMIG - es- critura pública para construção de média de 36,00 m? de área mm prédio que será construído conforme projeto fornecido, pela: CEMIG que em troca instalará onze postes equipados, em locais definidos pela Municipalidade. Art. 2º — Esta Lei entra: êmvigor na data de sua publicação. Itatiaiuçu, 20 de maio de 1994; 31º do Município.