norma nº 18/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI COMPLEMENTAR NO 18/95
nã nova redação a dispositivo que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 12 - O inciso II do art. 28 da Lei
Complementar 01/93 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - Serão concedidas as seguintes
gratificações:
II - de 15% (quinze por cento) para o moto-
rista que exercer as funções de motorista de caminhão ou Onibus;”
Art. 20 — Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de
iunho de 1995.
Itatiaiuçu, 05 de julho de 1995; 320 do
Município.
Diretor do Departamento Admi istrativo e Financeiro