norma nº 1.493/2023

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.493, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Executivo a adquirir e doar cesta básica de
alimentos aos estudantes da rede municipal e estadual
de educação, bem como aos servidores da rede estadual
de educação do Município de Itatiaiuçu. ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ocasião das Festas do Natal de 2023, a
adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada estudante da rede municipal e da rede estadual de
educação do Município de Itatiaiuçu, bem como aos servidores da rede estadual de educação do Município.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento do Município:
|— 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0033.2.079
3.3.90.32.00.00.00.00
FICHA 799
IH — 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0033.2.080
3.3.90.32.00.00.00.00
FICHA 816
HI— 11, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0033.2.082
3.3.90.32.00.00.00.00
FICHA 873
IV— 11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01. GABINETE DA SECRETARIA E ASSESSORIA TÉCNICA
12.361.0033.2.092
3.3.90.32.00.00.00.00
FICHA 749
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 26 de setembro de 2023
Adelci sa de MMicrais
PrefeitôMunicipal
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