norma nº 756/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 756/94
Autoriza o Poder Executivo a conceder aux-
xílio-moradia ao Comandante do Destacamento
Policial Militar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIATUÇU
Fago saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder auxílio-moradia ao Comandante do Destacamento Policial Militar
local, em valor equivalente ao aluguer do mercado imobiliário no Município,
relativo a ocupação de imóvel categoria funcional.
Art. 2º — O auxílio-moradia será pago mensal-
mente mediante apresentação de recibo firmado pelo locador.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 1º de setembro de 1994: “aio
do Município.