norma nº 269/1996

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — M6
RESOLUÇÃO Nº 269/96, DE 19/06/96.
Suspende a execução do art. 214 e seus incisos,
da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Esta-
ão de Minas Gerais, aprovou nos termos do art. 173, $ 2º da Constitui-
ção do Estado de Minas Gerais e 59 da Lei Orgânica Municipal, e eu, Ge
raldo Custódio da Silva - Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É suspensa a execução do art. 214 e seus in-
cisos, da Lei Orgânica Municipal, declarados inconstitucionais por de-
cisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, EM 19/06/96.
GERALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
JACI DOS SANTOS E SILVA
Vice-Presidente
fade pci DE QUEIROZ
Secretário