norma nº 270/1996

ITATIAIUÇU
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
ITATIAIUÇU — MG
CE P 35685-000
19/06/96
RESOLUÇÃO Nº 270/96, DE
Suspende a execução do art. 153 da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado
de Minas Gerais, aprovou nos termos do art. 73, 9 28 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e 59 da Lei Orgânica Municipal, e eu, Geral
do Custódio da Silva - Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - É suspensa a execução do art. 153 da Lei Orgã
nica Municipal, declarado inconstitucional por decisão definitiva pro
ê ferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua!
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA, EM 19/06/96.
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GERALDO CUSTÓDIO DA SILVA
Presidente
JACI DOS SANTOS E SILVA
Vice-Presidente
halo Somar do Qu
GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Secretário