| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1994 |
| Date | 1994-09-26 |
| Ementa | Fixa valor de abono-família. |
| native_id | 1348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro Telefone Geral (031) 572-1203 - Telefax (031) 572-1244 CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI NO 758/94 Fixa valor de abono-família. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io - É fixado em R$-4,66 (quatro reais e sessenta e seis centavos), por dependente, O valor do abono-família conce- dido aos servidores ativos e inativos desta Prefeitura. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de setembro de 1994. Itatiaiuçu, 26 de setembro de 1994; 310 do Município.